Concessão do passe livre referente à isenção do pagamento de tarifas de transportes coletivos urbano concedido às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

vagas de estacionamento exclusivas, a concessão e utilização do cartão especial de estacionamento às pessoas com deficiência física, visual e mobilidade reduzida

Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em veículo de transporte de passageiros de categorias M1, M2 e M3 – Requisitos.